Court dismisses tax claimant's request for immediate judicial review due to frivolous litigation and bad faith arguments.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the tax claimant's request for immediate judicial review of a tax enforcement order. The claimant argued for immediate review citing irreparable harm while making baseless allegations regarding the nature of seized assets and the valuation of €60,000 versus €300,000. The court ruled that these unsubstantiated claims constituted litigation in bad faith under Article 278(6) of the Tax Procedure Code, warranting a monetary sanction and denying the procedural relief sought.
Legislator headnote
OfficialRECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LITIGANTE DE MÁ-FÉ.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART278 N3 N6.
[DATA DE ENTRADA] 06/20/2006
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063470
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200608090690
[OBJECTO] SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C524F7159F63F2FD802571E90046ABA4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Justifica-se a condenação do reclamante em sanção pecuniária por litigância de má fé, nos termos do artigo 278° n° 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, se requereu a imediata subida a juízo da reclamação do despacho que determinou a penhora invocando um «prejuízo irreparável» sem fundamento razoável.
II - É o caso do reclamante que alega a penhora de bens imóveis, quando penhorados só foram móveis; que atribui a esses bens uma função que eles, por sua natureza, não podem desempenhar; que diz ser o valor atribuído aos bens penhorados de € 300.000,00, quando o é de € 60.000,00; e que acusa esse valor de corresponder a 1/5 do real, sem nada provar.