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041533 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against dismissal of hospital administrator citing urgent service needs and lack of power abuse.

Case Number 041533
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal against the dismissal of a hospital administrator, finding the administrative act sufficiently urgent and properly founded. The administration argued that an audit revealed management failures requiring immediate replacement, thereby justifying the termination of the service commission without a prior hearing. The court upheld this decision, ruling that the urgency was objectively real and no legal power was abused in the discretionary exercise of the role.

Legislator headnote

Official

PESSOAL DIRIGENTE CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO AUDIÊNCIA PRÉVIA URGÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DESVIO DE PODER ADMINISTRADOR HOSPITALAR

Keywords

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administrative urgency hospital administrator dismissal preliminary hearing waiver discretionary power abuse service commission termination

Cited Legislation

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Art. 103, n. 1, al. a) of the CPA
I - A urgência da decisão, a que alude o art. 103, n.
Art. 266, n. 2 of the Constitution
Art. 267, n. 5 of the Constitution
DL 323/89, Art. 7, n. 2, al. a)
DL 323/89, Art. 7, n. 2, al. b)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART100 ART103 N1 A ART103 N1 B ART137 ART5. CONST92 ART266 N2 ART267 N5. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7 N2 A ART7 N2 B.

[ANO DA PUBLICACAO] 00

[DATA DE ENTRADA] 01/07/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053156

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000203041533

[OBJECTO] DESP MIN SAÚDE DE 1996/10/15.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOUSA , SERAFIM

[RECORRIDO 1] MINSAUD

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C4FD1CD13E45CBFC802568FC003A1B06?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A urgência da decisão, a que alude o art. 103, n. 1, al. a) do CPA, é aferida em relação à situação objectiva real que a decisão procedimental se destina a regular, pelo que a invocação da "urgência imperativa de proceder à substituição do administrador- -delegado" através da "nomeação, por urgente conveniência de serviço, de novo titular" são factos suficientemente justificativos do preenchimento do pressuposto da urgência da decisão, para efeitos de inexistência do direito de audiência dos interessados.

II - Satisfaz minimamente as exigências formais de fundamentação o despacho que deu por finda a comissão de serviço do recorrente, como Administrador Delegado de um Hospital, ao remeter expressamente para os "factos apurados na sequência da auditoria de gestão relativos ao período de tempo em que o Lic. F. ... exerceu funções de administrador-delegado

... , nomeadamente os referidos no relatório da conferência de valores realizada ... na Contabilidade/ Tesouraria", considerados suficientemente demonstrativos da necessidade de nomeação de novo titular daquele cargo, dotado do perfil adequado ao eficaz e pleno exercício das respectivas competências.

III - Não se verifica o vício de desvio de poder na modalidade de desvio do fim legal quando não ocorre qualquer discrepância entre o fim efectivamente prosseguido pela Administração e aquele que a lei teve em vista ao conferir-lhe o poder discricionário em causa.