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045058 AI generated

Portuguese court rejects preliminary reference when EU law already adjudicated and omits pronouncement not reviewable.

Case Number 045058
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the preliminary reference regarding EU fund expenditure certification. The court held that the reference was unnecessary since the European Court of Justice had already examined the relevant Community regulations. Furthermore, the court ruled that an omission of pronouncement in a judgment is not subject to ex officio review and that the Department for Social Fund Affairs may apply reasonableness criteria when certifying costs.

Legislator headnote

Official

REENVIO PREJUDICIAL. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. CERTIFICAÇÃO DE DESPESAS. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.

Keywords

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preliminary reference omission of pronouncement ex officio review EU fund certification reasonableness criteria administrative discretion fundamental rights

Cited Legislation

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Art. 234 TEC
Reg. CEE 2950/83, Art. 5(4)

Cited Case Law

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AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC40618 DE 2001/03/16
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC40618 DE 2001/03/16.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART125.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC40618 DE 2001/03/16.

[DATA DE ENTRADA] 05/26/1999

[LEGISLACAO COMUNITARIA] T CEE ART234. REG CONS CEE 2950/83 ART5 N4 ART7 N1 ART7 N2.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056532

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010703045058

[OBJECTO] SENT TAC DE LISBOA.

[RECORRENTE] JOSÉ ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA LDA

[RECORRIDO 1] DIRGER DO DAFSE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C4FB749162670DE880256B3C003C4C25?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades, nos termos do art° 234° do Tratado da Comunidade Europeia, não tem carácter obrigatório quando aquele já haja apreciado as normas que estejam em causa.

II - O vício de omissão de pronúncia, por parte de uma sentença, não é de conhecimento oficioso.

III - O DAFSE, aquando da certificação das despesas (v. art°. 5° n° 4, do Reg. CEE n° 2950/83), pode utilizar critérios de razoabilidade e de boa gestão.

IV - A fundamentação é um conceito relativo, variável em função do tipo de acto e das circunstâncias concretas da decisão e, o que importa é que o destinatário suposto pela ordem jurídica possa entender as razões daquela.