Agent awaiting vacancy in original cadre after term ends is entitled to cost-of-living supplement under DL 47137 Art. 2.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled in favor of an agent of the Public Prosecutor's Office who was waiting for a vacancy in his original cadre after serving as Vice-President of the National Wine Board. The agent argued that the specific cost-of-living supplement created by Article 2 of Decree-Law 47137/1966 applied to his situation of inactivity while awaiting reintegration. The court held that the statutory provision explicitly grants this financial benefit to agents in this precise position, thereby validating the claim.
Legislator headnote
OfficialAGENTE DO MINISTERIO PUBLICO COMISSÃO DE SERVIÇO VICE PRESIDENTE JUNTA NACIONAL DO VINHO REINGRESSO NO QUADRO DE ORIGEM VAGA SUBSIDIO EVENTUAL DE CUSTO DE VIDA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 47137 DE 1966/08/05 ART2. D 26757 DE 1936/07/08 ART14 PAR1. RGU GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1881/08/31 ART88 PAR3.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 290
[ANO DA PUBLICACAO] 67
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 12/16/1969
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020103
[Nº DO DOCUMENTO] SA119671215007412
[OBJECTO] ACTO TACITO JUNTA NAC DO VINHO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LEMOS , EUGENIO
[RECORRIDO 1] JUNTA NAC DO VINHO
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N75 ANOVII PAG319
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C4F32E723BEC7828802568FC003754E1?OpenDocument
SUMÁRIO
O agente do Ministerio Publico que, findo o exercicio, em comissão, das funções de vice- -presidente da Junta Nacional do Vinho, ficou a aguardar vaga no quadro de origem, tem direito a ser abonado por aquele organismo relativamente ao suplemento criado pelo artigo
2 do Decreto-Lei n. 47137, de 5 de Agosto de 1966.*