Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
026365 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses jurisdictional appeal for exceeding scope of original administrative court decision.

Case Number 026365
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal filed by Sodeva against a decision of the Administrative Court of the Circle. The appellant argued for the revocation of the lower court's ruling, but the court held that the appeal's scope was strictly limited to the original decision's subject matter. Consequently, the court ruled that the appellant failed to properly specify grounds for revocation within the correct procedural boundaries.

Legislator headnote

Official

OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL

Keywords

AI generated
jurisdictional appeal administrative code scope of appeal burden of proof administrative procedure law

Cited Legislation

AI generated
Art. 835(3) of the Administrative Code
Art. 110 of the Law on Administrative Procedure (DL 267/85)

Cited Case Law

AI generated
AC STA Proc. 24717 of 1987

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART835 PAR3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17. LPTA85 ART110.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC24717 DE 1987/06/17 IN AD N319 PAG860.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1234

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 09/27/1988

[DATA DO APENDICE] 11/14/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023115

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890214026365

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SODEVA-SOC DE REPRESENTAÇÃO DO ALGARVE LDA

[RECORRIDO 1] CM DE VILA REAL DE SANTO ANTONIO E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C4F05BA8B32339E0802568FC003778BC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O objecto do recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Circulo

( TAC ) para o Supremo Tribunal Administrativo

( STA ), e esta decisão e não o acto ou a deliberação cuja legalidade aquele apreciou.

II - Salvo no que respeita a materia de conhecimento oficioso e conforme o disposto no artigo 110 do DL 267/85, de 16 de Julho

( LPTA ), o STA tem, no recurso jurisdicional, o ambito do seu conhecimento delimitado, em principio, pela sentença recorrida.

III- Sobre o recorrente recai o onus de alegar e especificar nas conclusões da sua alegação os fundamentos por que pede a revogação ou a anulação do decidido.

IV - Assim, improcede o recurso jurisdicional se o recorrente, como alegação, junta ao recurso jurisdicional o duplicado da alegação do recurso contencioso, exceptuando o cabeçalho e o pedido.