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026016 AI generated

Portuguese court rules that a permanent residential caravan constitutes a 'building' for local tax purposes under the Code of Municipal Contributions.

Case Number 026016
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously rejected the taxpayer's request for jurisdictional review regarding the assessment of a caravan on municipal contributions. The court determined that the Code of Municipal Contributions defines 'building' more broadly than the Civil Code, encompassing structures with permanent character. Consequently, the caravan was legally classified as a taxable building, validating the tax authority's decision.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. PRÉDIO.

Keywords

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municipal contribution tax building definition scope residential caravan status taxable property classification jurisdictional review rejection

Cited Legislation

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Art. 2° do Código da Contribuição Autárquica
Art. 204 do Código Civil
artigo 204 do Código Civil
I - O conceito de prédio para efeitos de tributação em contribuição autárquica previsto no artigo 2° do respectivo código é mais amplo que o previsto no artigo 204 do Código Civil.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCA ART2. CC1967 ART204.

[DATA DE ENTRADA] 03/21/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056039

[Nº DO DOCUMENTO] SA220010530026016

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] CARVALHO , MARIA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C4CBA595B8DCFBCF80256B20004EE567?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O conceito de prédio para efeitos de tributação em contribuição autárquica previsto no artigo 2° do respectivo código é mais amplo que o previsto no artigo 204 do Código Civil.

II - Face àquele conceito, uma caravana de tipo residencial assente no solo com carácter de permanência está sujeita a tributação em contribuição autárquica.