Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
048112 AI generated

Portuguese court dismisses appeal where silence by the Minister of Tutelage constitutes implicit rejection requiring joint ministerial action.

Case Number 048112
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the hierarchical appeal filed against the Minister of Tutelage, ruling that his failure to act within the statutory deadline constituted an implicit rejection. The appellant argued that the request for a joint decision by the Ministers of Tutelage, Finance, and Public Administration was properly directed to the Minister of Tutelage. The court held that the inaction of the Minister of Tutelage, under the relevant administrative code, legally equates to the rejection of the claim, thereby implicitly rejecting the need for the joint decision.

Legislator headnote

Official

ACTO TÁCITO. CARREIRA. FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. DESPACHO CONJUNTO. DEVER LEGAL DE DECIDIR. MINISTRO DA TUTELA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINISTRO DAS FINANÇAS.

Keywords

AI generated
implicit rejection hierarchical appeal joint ministerial decision administrative inaction public function statute

Cited Legislation

AI generated
DL 404-A/98 de 18 de Dezembro, Art. 21, n.º 5
LPTA 85, Art. 54, n.º 1
CPA 91, Art. 109, n.º 1 e n.º 2
art. 109º, nº 2 do CPA

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART21 N5. LPTA85 ART54 N1. CPA91 ART109 N1 N2.

[DATA DE ENTRADA] 10/17/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057284

[Nº DO DOCUMENTO] SA120020228048112

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SEA E DO ORÇAMENTO E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C4C6D637947E2AC080256B76004D44AE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Prevendo o art. 21º, nº 5 do DL nº 404-A/98, de 18 de Dezembro um recurso hierárquico a ser resolvido por "despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças, e do membro do Governo responsável pela Administração Pública", deve ser considerado correctamente formulado o recurso hierárquico dirigido ao ministro da tutela, com a referência expressa de que o mesmo é interposto nos termos do referido preceito legal, e no qual se conclui por pedir que sejam produzidos os actos necessários à satisfação da pretensão formulada.

II - A inacção do ministro da tutela, no fim do prazo a que alude o art. 109º, nº 2 do CPA, tem o valor de indeferimento da pretensão, pelo que, dada a necessidade de despacho conjunto das três entidades, ela significa, só por si, o indeferimento tácito dessa mesma pretensão, o qual deve ser imputável às três entidades governamentais a quem cabia a prolação do dito despacho conjunto.