Administrative court dismisses appeal when disciplinary decision lacks required reasoning compared to file proposals.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a disciplinary decision by the CTT EP Board of Administration. The appellant argued the decision was flawed, but the court found the authority failed to provide necessary reasoning when it diverged from proposals in the file. Consequently, the decision was voided for lack of formal justification as mandated by administrative law.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR DECISÃO DISCIPLINAR FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA DECISÃO DISCORDANTE COM O RELATORIO DO INSTRUTOR
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF43 ART13 N6 ART23 PAR4 ART56 PAR1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D. EDF79 ART5 ART13 N10 N11 ART64 N1 N2. PORT 13232 DE 1950/07/24 ART2 ART13 N4 B ART21 N3 ART23 PAR1 N5 ART26N6 ART34 ART52 PAR2 ART53 ART54 ART56 PARUNICO.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC16031 DE 1982/01/08.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 895
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/17/1981
[DATA DO APENDICE] 08/28/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00004497
[Nº DO DOCUMENTO] SA119830224016348
[OBJECTO] DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP DE 1981/04/30.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] NEVES , MANUEL
[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C4B61F5534190A0C802568FC00383ADE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A autoridade recorrida, ao decidir um processo disciplinar, tem obrigação de fundamentar a sua decisão, se esta diverge de propostas constantes do processo.
II - Não o fazendo, essa decisão enferma de falta de fundamentação, que ocasiona vicio de forma.