Supreme Administrative Court dismisses appeal as preparatory act lacks legal binding force and no duty to decide exists.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the contested act preparatory and non-appealable, ruling it lacked the legal force to trigger a duty to decide. The applicant argued for a review of a credit classification, but the court found the relevant ministers had no obligation to address this specific request. Consequently, the appeal was rejected for being legally inadmissible due to the absence of a binding decision.
Legislator headnote
OfficialCRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA CAE COMISSÃO DE ANÁLISE PARECER ACTO PREPARATÓRIO DEVER LEGAL DE DECIDIR INDEFERIMENTO TÁCITO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 172/79 DE 1979/06/06 ART3. RCM 31/84 DE 1984/04/05 N3 F. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N3 A.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1979/02/11 IN AD N208 PÁG462. AC STA PROC15518 DE 1984/01/12. AC STA PROC13569 DE 1981/03/26.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 03/18/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048511
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19971217024016
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1996/10/15.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MENDES , MARIA E OUTROS
[RECORRIDO 1] MINADRP
[REFERENCIA A DOUTRINA] ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PÁG76. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG228. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 IIIV PÁG671. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG373. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG445.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C49F32D8CBF95B7B802568FC0039D830?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É acto preparatório, não destacável, da decisão final sobre a matéria, da competência dispositiva conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, o acto de Janeiro de 1985, classificativo de determinado crédito e praticado pela Comissão de Análise de Crédito Agrícola de Emergência ao abrigo da alínea f) do n. 3 da Resolução do Conselho de Ministros n. 31/84, publicada no Diário da República,
1 Série, de 25/5/84.
II - Face ao disposto no art. 3 n.s 1 e 3, a) do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, as referidas entidades ministeriais não tinham o dever legal de decidir a pretensão do mutuário daquele crédito no sentido de procederem à revisão do aludido acto preparatório.
III - É de rejeitar, por ilegalidade na sua interposição, por carência de objecto, o recurso contencioso interposto de imputado acto tácito de indeferimento da pretensão referida em II.