Constitutional rights to promotion cannot be revoked by subsequent inferior acts under Portuguese administrative law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the applicants' request to revoke a 1976 administrative act that demoted a civil servant after his promotion. The court held that the initial promotion to class A1 created a legally protected right because it involved distinct interests safeguarded by law. Consequently, any subsequent act assigning him to inferior classes (B3 or A0) could not validly alter the original constitutive act without violating the principle of legal certainty.
Legislator headnote
OfficialACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS ACTO CONFIRMATIVO DIREITOS ADQUIRIDOS PROMOÇÃO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART18 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1969/03/14 IN AD N89 PAG713. AC STA DE 1971/03/19 IN AD N114 PAG979. AC STA DE 1976/07/18 IN AD N182 PAG1838.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3573
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/13/1976
[DATA DO APENDICE] 10/22/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00004976
[Nº DO DOCUMENTO] SA119830721010099
[OBJECTO] DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1976/04/13.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SANTOS , JOÃO E OUTROS
[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C487579222005CB8802568FC00384203?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não e acto confirmativo aquele que, depois de o funcionario haver sido promovido a classe A1, lhe atribui a classe B3 e posteriormente a de A0, que são inferiores na carreira.
II - Estas categorias, na carreira do funcionario, são constitutivas de direitos por lhes corresponderem diferentes interesses legalmente protegidos.
III - Nestas condições o acto que promoveu o funcionario a classe A1 so podera ser alterado nas condições do art.
18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA).