Supreme Administrative Court dismisses jurisdictional appeal as untimely when legal deadline expires relative to either notification or communication.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the jurisdictional appeal filed by the Public Prosecutor against a decision involving Jose Serpa. Although the appeal appeared timely regarding the initial notification to the Public Prosecutor's agent, the court determined it was untimely because the legal deadline had expired relative to the subsequent communication to the Minister. The court ruled that the appeal must be considered expired if it exceeds the statutory period calculated from either of these relevant acts.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE RECORRIDA NOTIFICAÇÃO POSTAL PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL RECURSO POR INSTRUÇÕES DO GOVERNO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART54 ART75 PARUNICO ART76 ART94. DL 699/73 DE 1973/12/28 ART12. CPC67 ART254 N3 ART514.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 197
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 06/15/1972
[DATA DO APENDICE] 11/06/1975
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001345
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19740315002077
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC8404.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] SERPA , JOSE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C47A499D07313BCB802568FC00380DBB?OpenDocument
SUMÁRIO
Ainda que se considere, face ao disposto no artigo 54 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo na sua redacção primitiva, que o recurso para o tribunal pleno sera interposto no prazo de vinte dias a contar ou da notificação do acordão ao agente do Ministerio Publico ou da comunicação ao Ministro respectivo, sera de julgar-se extemporaneo o recurso sempre que se mostre excedido o prazo legal com relação a cada um destes relevantes actos.