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011672 AI generated

Portuguese Supreme Administrative Court dismisses request for declaration of public utility due to missing formal project elements.

Case Number 011672
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the request for a declaration of public utility because the applicant failed to submit a preliminary project and study as legally required. The court held that the absence of these essential documents constitutes a formal defect preventing the evaluation of the expropriation's necessity. Consequently, the request was rejected without examining the substantive merits of the public utility claim.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA REQUERIMENTO ELEMENTOS NECESSARIOS MOTIVO FORMALIDADE ESSENCIAL INSTRUÇÃO DO PROCESSO COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Keywords

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expropriation formalities public utility declaration preliminary project requirement formal defect dismissal Conselho de Ministros competence

Cited Legislation

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Código da Expropriação por Utilidade Pública, Art. 4, n.º 1
Código da Expropriação por Utilidade Pública, Art. 10, n.º 2, alínea a), n.º 4
Código da Expropriação por Utilidade Pública, Art. 11
Código da Expropriação por Utilidade Pública, Art. 12, n.º 1, alínea h

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CEXP76 ART4 N1 ART10 N2 A N4 ART11 ART12 N1 H. RCM 39/77 IN DR IS 1977/02/17. D 43587 DE 1961/04/08 ART2 N1 B. L 2030 DE 1948/06/22 ART12.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2889

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/31/1978

[DATA DO APENDICE] 02/28/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00010459

[Nº DO DOCUMENTO] SA119791108011672

[OBJECTO] DESP MINJ.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] NOIVO , LEANDRO

[RECORRIDO 1] MINJ - CM DA LOURINHÃ

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N220 ANOXIX PAG439

[REFERENCIA A DOUTRINA] GONÇALVES PEREIRA IN BMJ N109 PAG45.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C46D9DF6B869AF56802568FC0036CF91?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O requerimento solicitando ao Conselho de Ministros restrito a declaração de utilidade publica da expropriação sera acompanhado, alem de outros documentos, de projecto, anteprojecto, estudo previo, plano, anteplano ou esquema dos trabalhos preliminares, devendo deles constar os elementos suficientes para se ajuizar do motivo da expropriação do predio ou predios.

II - A falta de observancia desta formalidade exigida por lei determina vicio de forma.