Administrative court dismisses appeal on grounds of procedural caducity and lack of serious legal error.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal lodged by the Municipality of Monção against a final judgment. The court found that the appeal was inadmissible due to the expiration of the statutory time limit for filing it and that the alleged procedural errors were not substantiated. Consequently, the original decision upholding the municipality's claim was confirmed without further review.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR CADUCIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32613
[Nº DO DOCUMENTO] SA12024091201223/22
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE MONÇÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C46D6FDF7ED9110A80258BB200364DA1?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se justifica admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgou procedente a excepção da extemporaneidade da propositura da acção quando não estão em causa operações exegéticas de acentuada dificuldade, a nulidade que lhe é imputada não parece verificar-se e os erros de julgamento invocados aparentemente também não ocorrem.