Legislator Case Law & Legislation
007066 AI generated

Court rules that a former supply inspector's category equals a tax agent's and mandates integration based on seniority.

Case Number 007066
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the category of a former regional deputy from the defunct Supply General Intendency is not inferior to that of a first-class tax agent. The court held that integration into the new organizational framework must consider categories, qualifications, and service information, with seniority applied equally. Consequently, the challenged administrative act was annulled for violating the legal criteria regarding placement in the new structure.

Legislator headnote

Official

LISTA NOMINATIVA PESSOAL DA INTENDENCIA GERAL DOS ABASTECIMENTOS INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONOMICAS INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO PODER VINCULADO CATEGORIA PREFERENCIA AGENTE FISCAL

Keywords

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administrative integration civil service categories seniority criteria discretionary power annulment of act public function organizational framework

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 46336/1965, Art. 39
Decreto-Lei n. 42046/1958, Art. 1
Decreto-Lei n. 39108/1953, Art. 4
Decreto-Lei n. 39108/1953, Art. 8
Decreto-Lei n. 39108/1953, Art. 11

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 19478 DE 1931/03/18 ART25 ART26. DL 39108 DE 1953/02/16 ART4 ART8 ART11 PARUNICO. LOSTA56 ART15 N1. DL 42046 DE 1958/12/23 ART1. DL 46336 DE 1965/05/17 ART31 ART39 ART40 PAR1 PAR2.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 248

[ANO DA PUBLICACAO] 67

[APENDICE] DG

[DATA DO APENDICE] 12/16/1969

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019983

[Nº DO DOCUMENTO] SA119671110007066

[OBJECTO] DESP SE DO COMERCIO DE 1965/05/19.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SILVA , ANTONIO

[RECORRIDO 1] SE DO COMERCIO E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG185 PAG471.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C46AD754DFEDC902802568FC0037531B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A categoria de subdelegado regional da extinta Intendencia Geral dos Abastecimentos não e inferior a de agente fiscal de 1 classe da Inspecção-Geral das Actividades Economicas.

II - Na integração no novo quadro devera atender-

-se a categoria, habilitações literarias e informações de serviço, tomando-se em consideração, em igualdade de circunstancias, a antiguidade.

III - A integração no novo quadro corresponde, assim, ao exercicio de um poder vinculado.

IV - Não tendo sido respeitado o criterio legal quanto a colocação no referido quadro, devera anular-se o acto recorrido, por violação do paragrafo 2 do artigo 40 do Decreto-Lei n. 46336, de 17 de Maio de 1965.*