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045812 AI generated

Portuguese court rules construction license appeal period starts only after specific publication formalities are met.

Case Number 045812
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appellant's challenge to the construction license, ruling that the legal appeal period does not begin until all mandatory publication formalities are completed. The court held that merely affixing a notice or publishing in the press is insufficient; the specific requirements of the relevant decree must be strictly observed. Consequently, the administrative authority's deadline for processing the appeal was not suspended, and the incidental precautionary request was rejected.

Legislator headnote

Official

LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. RECURSO CONTENCIOSO. PRAZO. ACTO ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO. CERTIDÃO. PEDIDO. SUSPENSÃO DE PRAZO.

Keywords

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construction license publication administrative appeal period building law requirements decree 445 1991 third party notification

Cited Legislation

AI generated
Art. 29(1) of the Building Law
Art. 9 of DL 445/91 of November 20
Art. 85 of the Building Law

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART29 N1 ART85. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART9.

[DATA DE ENTRADA] 01/26/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054173

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000504045812

[OBJECTO] SENT TAC DE COIMBRA.

[RECORRENTE] LEAL , ANTÓNIO

[RECORRIDO 1] CM DE SEIA E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C468636F52D722C4802569980056C109?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para efeitos do disposto no art.º 29°/1 da LPTA, a publicitação a que se refere o artº 9° do DL 445/91, de 20 de Novembro (afixação de aviso no prédio e publicitação através da imprensa, consoante a importância do empreendimento) integra a publicação do acto de licenciamento da obra, pelo que o prazo de recurso contencioso, por parte de terceiros que não tenham de ser notificados, só começa a correr quando, além da publicação em boletim da autarquia ou mediante edital, seja observada essa formalidade especial.

II - A suspensão dos prazos para os meios administrativos e contenciosos, nos termos do artº 85° da LPTA, só ocorre quando o interessado tenha requerido a intimação judicial da autoridade administrativa, não bastando que tenha sido requerida certidão.

III - A apreciação do agravo de despacho que indeferiu um pedido incidental de natureza cautelar, que subiu com o recurso da decisão final, fica prejudicada se for confirmada a rejeição do recurso contencioso.