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043103 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal due to lack of jurisdiction because the case was not received before the new law took effect.

Case Number 043103
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal because the case was not formally received by the court's secretariat before the new jurisdictional law took effect. Although the appeal was admitted and submitted prior to the deadline, the procedural rule states that a case only becomes pending upon receipt in the secretariat. Consequently, the court applied the general rule regarding changes in jurisdiction rather than the special transitional provision.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO RECURSO JURISDICIONAL

Keywords

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administrative jurisdiction transitional provisions secretariat receipt competence change procedural deadline

Cited Legislation

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Art. 8 n. 2 ETAF
2 do art. 8 do ETAF, que atribui relevância às modificações de direito de que resulte o tribunal deixar de ser competente em razão da matéria e da hierarquia.
Art. 119 n. 4 ETAF
II - Com efeito, uma vez que um processo de recurso jurisdicional só se considera pendente no tribunal superior a partir da sua recepção na respectiva secretaria, é inaplicável ao caso a regra transitória especial do art. 119, n.
DL n. 229/96
4, do ETAF, na redacção dada pelo DL n. 229/96, pelo que há que seguir a regra da segunda parte do n.

Cited Case Law

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AC STA de 1997/10/30 Proc. 42950

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUD - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART8 N2 119 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1997/10/30 PROC42950.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 10/16/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048262

[Nº DO DOCUMENTO] SA119971106043103

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GUILHERME , GRACIETE

[RECORRIDO 1] DIRECTOR COORDENADOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C4521DF4CE3B682F802568FC0039B01E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer de recurso de decisão proferida por tribunal administrativo de círculo em matéria relativa ao funcionalismo público, recurso interposto para o STA, admitido e mandado subir a este Tribunal antes de 15/9/1997 (data da entrada em vigor das alterações relativas à competência dos tribunais administrativos pelo DL n. 229/96, de 29/11), mas só recebido na secretaria do STA em 14/10/1997.

II - Com efeito, uma vez que um processo de recurso jurisdicional só se considera pendente no tribunal superior a partir da sua recepção na respectiva secretaria, é inaplicável ao caso a regra transitória especial do art. 119, n. 4, do ETAF, na redacção dada pelo DL n. 229/96, pelo que há que seguir a regra da segunda parte do n. 2 do art. 8 do ETAF, que atribui relevância às modificações de direito de que resulte o tribunal deixar de ser competente em razão da matéria e da hierarquia.