Supreme Administrative Court dismisses appeal against another candidate's proposal admission due to lack of actual injury.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal filed by a candidate against the admission of another candidate's proposal in a public service tender. The court held that such a decision is merely preparatory and lacks actual injury to the appellant, as it does not definitively determine the outcome of the competition. Consequently, the act is not subject to judicial review by any other candidate at this stage.
Legislator headnote
OfficialFORMAÇÃO DOS CONTRATOS. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO. ADMISSÃO DE PROPOSTAS. ACTO PREPARATÓRIO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONCURSO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 134/98 DE 1998/05/15 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART2 N1. CONST82 ART268 N2. CONST89 ART268 N4. LPTA85 ART25 ART36 N1 B.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC276/02 DE 2002/03/14.; AC STA PROC1436/03 DE 2003/10/14.; AC STA PROC45845 DE 2000/04/11 IN AP N373 PAG663.; AC STA PROC1309/02 DE 2002/08/28.; AC STA PROC46094-A DE 2000/05/24.; AC STA PROC45707 DE 2000/01/16.; AC STAPLENO PROC30411 DE 1997/07/09.; AC STA PROC45540 DE 1999/12/02.; AC STAPLENO PROC44249 DE 2001/01/17.; AC STA PROC46749 DE 2001/01/23.; AC STA PROC33504 DE 1994/07/12.; AC STAPLENO PROC32239 DE 1997/04/16.
[DATA DE ENTRADA] 12/05/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060283
[Nº DO DOCUMENTO] SA12004012701956
[OBJECTO] DESP JÚRI ADMIS CONCURSO PÚB INTERFORNEC SERVIÇOS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] JÚRI DE ADMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
[REFERENCIA A DOUTRINA] VASCO PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO PAG631 PAG668. VIEIRA DE ANDRADE EM DEFESA DO RECURSO HIERÁRQUICO IN CJA N0 PAG13. VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG198. JOSÉ FIGUEIREDO DIAS E OUTRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG160 PAG161. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG210 PAG212. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG443. SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG580.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C4396595FB0DF6FF80256E2E0042F0EB?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é contenciosamente recorrível por qualquer dos candidatos a um concurso público de fornecimento de serviços a decisão de admissão da proposta de um outro, por carecer de lesividade actual.