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031397 AI generated

Administrative act revocation allowed before publication; incapacity proof date determines validity of survivor's pension claim.

Case Number 031397
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court allowed the revocation of the administrative act granting the survivor's pension because it had not yet been published, meaning the revocation period remained open. The appellant argued for the pension's validity, while the respondent contended that the proof of incapacity was dated incorrectly relative to the employee's death. The court ruled that publication is required to start the challenge period and that missing the specific date for incapacity proof necessitates a request for clarification from the applicant.

Legislator headnote

Official

REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS PRAZO PUBLICAÇÃO PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO

Keywords

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administrative act revocation publication requirement survivor's pension incapacity proof date challenge period start

Cited Legislation

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DL n.º 23/85/M, art. 9
De acordo com o art. 9 do DL 115/85/M, não tendo a prova sido referida àquela data, deve a requerente ser solicitada a completar os elementos apresentados com aqueles que lhe forem pedidos para o efeito.
DL n.º 115/85/M, art. 9
De acordo com o art. 9 do DL 115/85/M, não tendo a prova sido referida àquela data, deve a requerente ser solicitada a completar os elementos apresentados com aqueles que lhe forem pedidos para o efeito.
ETAPM, art. 271 n.º 3
3 do art. 271 do ETAPM, é referida à data da morte do funcionário que confere o direito.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - PENSÕES.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL N23/85/M DE 1985/03/23 ART9 ART11 ART23. DL N115/85/M DE 1985/12/31 ART9 12 N7. ETAPM ART271 N3.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 11/17/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045717

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970123031397

[OBJECTO] DESP SA ECONOMIA E FINANÇAS DE MACAU.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] DIAS , HENRIQUETA

[RECORRIDO 1] SECRETARIO ADJUNTO PARA A ECONOMIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG371.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C437F9996C8D2AB6802568FC003996A0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não tendo sido publicado, devendo sê-lo, um acto administrativo que confere à recorrente o direito a uma pensão, a sua revogação pode ocorrer a todo o momento, enquanto não for publicado, pois só a partir dessa publicação se inicia a contagem do prazo para a interposição do recurso.

II - A prova da incapacidade para efeitos de obtenção do direito à pensão de sobrevivência, prevista no n. 3 do art. 271 do ETAPM, é referida à data da morte do funcionário que confere o direito. De acordo com o art. 9 do DL 115/85/M, não tendo a prova sido referida àquela data, deve a requerente ser solicitada a completar os elementos apresentados com aqueles que lhe forem pedidos para o efeito.