External tailors' service time excluded from leave due to contractual service provider status under equality principle.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative appeal filed by Rosa Vieira against the General Aide of the Army. The tailors were external service providers under a contract, meaning their time could not be counted for leave entitlements. The court ruled that the principle of equality only applies autonomously when the administration is not legally bound to adopt a specific behavior.
Legislator headnote
OfficialCOSTUREIRA EXTERNA OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIUTURNIDADES CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PODER VINCULADO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1. EA72 ART1 N2 A. CCIV66 ART1152 ART1154. DL 218/76 DE 1976/03/27. DL 41892 DE 1958/10/03 ART48. DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5. CONST82 ART13 ART266.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1991/10/29.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 11/12/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033970
[Nº DO DOCUMENTO] SA119920312030071
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] VIEIRA , ROSA
[RECORRIDO 1] GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
[REFERENCIA A DOUTRINA] BMJ 1979 SUPLEMENTO PAG173. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324. GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG806. ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG435.
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 8/81 IN DR IIS 1982/02/24.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C4177961DF74F05C802568FC0038A2D1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As costureiras externas das O.G.F.E. encontravam-se ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de prestação de serviços.
II - Por isso, não pode ser contado o tempo prestado, nessa situação, para efeito de concessão de diuturnidades.
III - O princípio da igualdade só pode relevar, de modo autónomo, nas situações sem que a Administração não está vinculada a adoptar um certo comportamento.