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015659 AI generated

Administrative court rejects appeal as jury deliberations are preparatory acts, not final administrative decisions.

Case Number 015659
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the appeal against the jury's deliberations regarding candidate exclusions for a public position. The court held that these deliberations and the publication of related lists are merely preparatory acts leading to the final nomination list. Consequently, they lack the definitive and executable character required to be directly challenged in administrative litigation.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO DELIBERAÇÃO JURI MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS LISTA NOMINATIVA ACTO PREPARATORIO ACTO DE EXCLUSÃO ACTO DESTACAVEL RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO

Keywords

AI generated
preparatory administrative acts final administrative decision jury deliberations candidate exclusion administrative appeal admissibility

Cited Legislation

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DL 221/77 de 1977/05/28 Art. 48
DL 221/77 de 1977/05/28 Art. 52 n. 2
DRGU 79/77 de 1977/11/26 Art. 1 n. 2
DRGU 79/77 de 1977/11/26 Art. 11 n. 1
DN 134/80 de 1980/03/26 n. 2
DN 134/80 de 1980/03/26 n. 5
DN 134/80 de 1980/03/26 n. 7
DN 134/80 de 1980/03/26 n. 13
DN 134/80 de 1980/03/26 n. 16
LOSTA56 Art. 15 n. 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 221/77 DE 1977/05/28 ART48 ART52 N1 N2. DRGU 79/77 DE 1977/11/26 ART1 N2 ART11 N1. DN 134/80 DE 1980/03/26 N2 - N5 N7 N13 N16. LOSTA56 ART15 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3503

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/16/1981

[DATA DO APENDICE] 07/30/1985

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00007934

[Nº DO DOCUMENTO] SA119810709015659

[OBJECTO] DEL JURI DE APRECIAÇÃO CURRICULAR DOS CANDIDATOS A LUGARES DE INVESTIGADORES DO IAP DO MAP.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEREIRA , ANTONIO E OUTROS

[RECORRIDO 1] MINAP

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C401B9DA66480C1F802568FC00386D82?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As deliberações do juri e publicação das relações a que se refere o Despacho Normativo n. 134/80, publicado no Diario da Republica, I serie, de 18 de

Abril de 1980, são actos preparatorios da lista nominativa a aprovar pelo Ministro da Agricultura e Pescas, nos termos do n. 2 do artigo 52 do Decreto-Lei n. 221/77.

II - Mas a exclusão de candidatos pelo juri e a sua não inclusão nas relações a que alude o n. 13 daquele despacho normativo constitui um acto destacavel sujeito a recurso por infracção formal, recurso hierarquico necessario para aquele Ministro como abertura para a via contenciosa (n. 16 do despacho normativo citado).

III - Não constituindo as deliberações do juri de exclusão de candidatos, sujeitos a recurso nos termos do n. 16 daquele despacho, os actos definitivos e executorios, não são contenciosamente impugnaveis nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.

IV - O recurso contenciosamente interposto de tal deliberação e ilegal e, por isso, deve ser rejeitado.