Portuguese court denies suspension of pension payment for retired official facing disciplinary penalty due to difficult damage quantification.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the request to suspend the payment of a retired public official's pension following a disciplinary penalty. Although the official was no longer performing duties, the court determined that the financial loss from the penalty was difficult to quantify precisely, unlike simple arithmetic calculations. Consequently, the court prioritized the public interest in enforcing the disciplinary measure over the individual's claim for a minimally dignified life.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADO. PENA DISCIPLINAR. PENSÃO DE APOSENTAÇÃO. PREJUÍZO QUANTIFICÁVEL. PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41488 DE 1997/01/16.; AC STA PROC39411 DE 1996/04/18.; AC TCA PROC829/98 DE 1998/02/26.; AC TCA PROC727/98 DE 1998/02/05.; AC STA PROC42388 DE 1997/06/05.; AC STA PROC41488 DE 1997/01/16.; AC STA PROC38552-A DE 1995/10/12.; AC STA PROC32214-A DE 1993/07/01.
[DATA DE ENTRADA] 07/04/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056397
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010718048782
[OBJECTO] AC SECÇÃO DO CA DO TCA.
[RECORRENTE] MINAMB E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
[RECORRIDO 1] PEREIRA , MANUEL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C3EE4B6A2CF5DFBD80256B0A0035DDFF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando não é possível efectuar os cálculos, com precisão, dos prejuízos a sofrer com a execução do acto punitivo, estes são de qualificar de difícil reparação, nos termos da alínea a), n° 1 do art. 76° da LPTA, mas os prejuízos cujo cálculo depende de mera operação aritmética, nem sempre são de qualificar como não sendo de difícil reparação.
II - É de considerar, em princípio, que não estando já o infractor e requerente da suspensão de eficácia do despacho punitivo no exercício de funções, por se ter aposentado, a imagem da Administração, a disciplina nos seus serviços e o prestígio da mesma, não imponham o indeferimento do pedido da medida cautelar, não se tendo por verificado o requisito da b), n° 1 do art. 76° da LPTA.
III - A tutela dos valores referidos em II, na situação descrita, sendo de grau menor do que nos demais casos, deve ceder perante situações em que a execução do acto punitivo ponha em causa o direito a uma vida minimamente digna, cuja prossecução representa a realização de um interesse público, socialmente mais relevante que os valores sacrificados com a suspensão da eficácia.