Portuguese court dismisses opposition appeal when new precedent overrides prior contradictory rulings on same legal issue.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the opposition appeal lodged against a tax court ruling. The appellant argued for a contradiction between the contested decision and a prior ruling on the same fundamental legal issue. However, the court found that the contested decision aligned with two recent unanimous precedents from the same tribunal section, thereby negating the requirement for a contradiction.
Legislator headnote
OfficialRECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P15013
[Nº DO DOCUMENTO] SAP2012121201100
[RECORRENTE] A... E MINISTÉRIO PÚBLICO
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C3E82CCB4825F02C80257AEC003B8C4F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.
II - Verifica-se o 1.º requisito se os acórdãos em confronto assentam em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e está em causa o mesmo fundamento de direito, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente e tendo sido perfilhada solução oposta, por decisões expressas e antagónicas.
III - Não se verifica, porém, o 2.º requisito se a orientação perfilhada no acórdão impugnado corresponde à perfilhada em dois recentes Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA, tomados por unanimidade, e subscritos por todos os Conselheiros actualmente integram a Secção.