Expropriation for public utility approved by urbanization plans without municipal assembly or agricultural reserve opinion is legal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the expropriation of a rural property parcel for a public work. The respondent argued that the procedure was flawed due to the lack of a municipal assembly vote and an agricultural reserve opinion, despite the plans being approved in 1970 and 1983. The court ruled that these procedural omissions did not render the expropriation illegal under the cited laws.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA PLANO DE URBANIZAÇÃO ALTERAÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO ASSEMBLEIA MUNICIPAL RESERVA AGRICOLA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR URB.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 N5. CEXP76 ART10 N1. DL 451/82 DE 1982/11/16 ART3 N1 ART14 N2. DL 154/83 DE 1983/04/12 ART16 N2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N1 I ART51 N2 D.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2608
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/26/1985
[DATA DO APENDICE] 01/12/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023325
[Nº DO DOCUMENTO] SA119900329023315
[OBJECTO] DESP MINAI DE 1985/09/06.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CRUZ , CAMILO E OUTRA
[RECORRIDO 1] MINAI
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C3DBFEEBFD3A5579802568FC00377C92?OpenDocument
SUMÁRIO
Não sofre de ilegalidade a expropriação por utilidade publica de uma parcela de um predio rustico para efectivação de obra publica prevista em Plano de Urbanização e sua alteração, devidamente aprovados aquele em 1970 e esta em 1983, de valor inferior a 10000 contos, sem intervenção da assembleia municipal e sem parecer sobre a reserva agricola.