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01203/04 AI generated

Court rules that positive classification in every internship area is mandatory for lawyer registration under Portuguese law.

Case Number 01203/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Bastonário's appeal regarding a lawyer's failed registration due to a negative classification in one internship area. The court held that Article 170 of the Lawyers' Statute requires positive classification for each specific internship obligation, not just the final aggregate exam. Consequently, the applicant was denied registration because they failed to meet the positive classification requirement in every required internship area.

Legislator headnote

Official

ORDEM DOS ADVOGADOS. ESTAGIÁRIO DE ADVOCACIA. ADVOGADO. INSCRIÇÃO.

Keywords

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Lawyer Registration Requirements Internship Classification Rules Positive Classification Mandate Statutory Interpretation Teleology Professional Admission Standards

Cited Legislation

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Art. 170 of the Lawyers' Statute (EOADV84)
Law No. 33/94, Art. 7 and Art. 19
Civil Code, Art. 9
art.º 9 do CC

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ASSOC PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] EOADV84 ART170. L 33 DE 1994/09/06 ART7 ART19. CCIV66 ART9.

[DATA DE ENTRADA] 11/09/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061878

[Nº DO DOCUMENTO] SA12005030301203

[OBJECTO] AC TAC COIMBRA DE 2004/05/07.

[RECORRENTE] BASTONÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS PORTUGUESES

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C3DB4D210196850D80256FD9004FFD3D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o preceituado no art.º 170 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL 84/84, de 16.3, na redacção da Lei n.º 33/94, de 6.9, "A inscrição como advogado depende do cumprimento das obrigações de estágio com classificação positiva, nos termos do Regulamentos dos Centros Distritais de Estágio" (RCDEOA)

II - O elemento literal contido no segmento "cumprimento das obrigações de estágio com classificação positiva" é inequívoco no sentido de que o processo encerra mais do que uma obrigação de estágio e que, a cada uma delas há-de corresponder uma classificação positiva.

III - O elemento teleológico, o da finalidade da norma, no caso em apreço, reside, exclusivamente, na escolha dos mais aptos segundo padrões técnicos e deontológicos, de modo a garantir a dignidade e o prestígio da profissão e assim assegurar, como servidor do direito e da justiça, a melhor defesa dos direitos, garantias e liberdades individuais.

IV - Ora, tudo isso se assegura, tendencialmente, com a escolha daqueles que obtenham classificações positivas em todas as áreas. Portanto, fazendo apelo às regras de interpretação contempladas no art.º 9 do CC, ter-se-á de concluir que, para obter a inscrição como advogado, nos termos do art.º 170 do EOA, o candidato terá de conseguir classificações positivas em todas as obrigações do estágio, e, assim, também, na prova final de agregação prevista no art.º 17 do RCDEOA.