Administrative court rejects appeal against hospital assistant hiring list homologation due to lack of finality.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal filed by Antonio Serra against the homologation of the hospital assistant hiring list. The court held that the homologating act was not yet definitive because the administrative regulation provided for a specific recourse to the Health Minister with suspensive effect. Consequently, without a prior necessary claim against the minister, the appeal lacked the required finality of the act and was dismissed.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE PROVIMENTO ASSISTENTE HOSPITALAR LISTA DE GRADUAÇÃO HOMOLOGAÇÃO RECLAMAÇÃO NECESSARIA ACTO DEFINITIVO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - RECL.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART25. RSTA57 ART57 PAR4. PORT 147/85 DE 1985/03/13 N33 N51.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23959 DE 1986/11/06. AC STA PROC23958 DE 1987/01/15.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 215
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/25/1985
[DATA DO APENDICE] 10/08/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020310
[Nº DO DOCUMENTO] SA119880119023341
[OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1985/07/25.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SERRA , ANTONIO
[RECORRIDO 1] MINSAUD E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C3C7548153C7BBCC802568FC003757B8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Carece de definitividade o acto homologatorio da lista de classificação final do concurso institucional de provimento para lugares de assistente hospitalar na area profissional de cirurgia cardio-toracica (Regulamento aprovado pela Portaria n. 147/85, de 13 de Março).
II - O recurso previsto, com efeito suspensivo, para o Ministro da Saude (autor do acto homologatorio), no n. 51 daquele Regulamento, deve ser considerado "reclamação necessaria".
III - Na ausencia de reclamação, o recurso contencioso do acto homologatorio deve ser rejeitado por carencia de definitividade deste acto.