Supreme Administrative Court denies tax exemption for new buildings on land purchased specifically for construction under specific legislative conditions.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal filed by Maria Lopes and others against the National Treasury's refusal of a property tax exemption. The applicants sought relief for new buildings constructed on land acquired specifically for that purpose, arguing for an exception to the 1947 decree's income thresholds. The court ruled that the statutory exception for land purchased for construction applies only when the acquisition occurred at the time of the decree's publication, a condition not met in this instance.
Legislator headnote
OfficialCONTRIBUIÇÃO PREDIAL ISENÇÃO FISCAL TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 31561 DE 1941/10/10 ART1 PARUNICO. DL 36213 DE 1947/04/07 ARTUNICO. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0 [ANO DA PUBLICACAO] 1969 [DATA DE ENTRADA] 07/12/1963 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00000739 [Nº DO DOCUMENTO] SAP19640521001370 [Nº DO VOLUME] XVI [OBJECTO] AC 2 SECÇÃO PROC14783. [PAGINA] 36 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] LOPES , MARIA E OUTROS [RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C3C2C3D3D454FE33802568FC003804DC?OpenDocument
SUMÁRIO
O artigo unico do Decreto-Lei n. 36213, de 7 de Abril de 1947, estabeleceu que as isenções de contribuição predial concedidas pelo Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, a predios novos compreendidos no 5 escalão das alineas a) a d) do artigo 1 não seriam aplicaveis aos predios cujo rendimento colectavel anual por habitação excedesse 12000$; no paragrafo unico desse preceito exceptuou-se da apontada restrição o predio ou predios em construção ou a construir em terrenos adquiridos para esse fim aquando da publicação do mesmo diploma.