Tax debt prescription does not invalidate prior execution acts; omission creates liability but not procedural nullity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the claim that the tax debt's prescription invalidated prior execution acts. The taxpayer argued that the tax authority's failure to declare the debt prescribed and its subsequent execution constituted an illegal omission under the Civil Code. The court ruled that while this omission generates a right to damages, it does not nullify the procedural acts already performed or the final judgment extinguishing the process.
Legislator headnote
OfficialPRESCRIÇÃO DA DÍVIDA OMISSÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18357
[Nº DO DOCUMENTO] SA22014121001323
[RECORRENTE] A.....
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C3C286AECFAB4EEF80257DB3003F5A75?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A eventual consumação do prazo prescricional da obrigação tributária, nunca apreciada nem declarada antes da extinção da dívida por pagamento coercivo e da extinção do próprio processo executivo, não provoca a nulidade dos actos que no processo executivo hajam sido praticados com vista à cobrança da dívida.
II - A omissão, por parte do órgão da execução fiscal, do dever de declarar prescrita a dívida no momento oportuno e de se abster da prática de posteriores actos executivos, constitui um facto ilícito à luz do conceito de ilicitude contido no art. 9º da Lei nº 67/2007, de 31.12, que gera o direito de o lesado ser indemnizado pelos danos causados por esse acto omissivo que constitui o facto ilícito, mas não conduz nem à nulidade dos actos processuais praticados no processo judicial executivo nem à eliminação da ordem jurídica da decisão (transitada em julgado) de extinção desse processo.
III - A reclamação prevista nos arts. 276º e segs. do CPPT, como meio processual intrinsecamente associado ao processo de execução fiscal, pressupõe a pendência do respectivo processo executivo.