Court holds that multiple tax violations require separate fines, not a single penalty under the cumulative legal rule.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the Ministry of Public Prosecution's request for a single fine for multiple tax violations was rejected. The defendant, A..., LDA, had committed several infractions, and the prosecution argued for a unified penalty under the relevant fiscal regime. The court decided that the law requires distinct penalties for each violation, meaning a single fine does not satisfy the legal requirement for cumulative infractions.
Legislator headnote
OfficialCONTRA-ORDENAÇÃO CÚMULO JURÍDICO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13253
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201109210610
[RECORRENTE] MINISTÉRIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] A..., LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C3BF6EEBBE0E47F0802579190055D576?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)].
II – A aplicação da pena única em cúmulo jurídico não dispensa, antes exige a aplicação de penas parcelares a cada uma das infracções praticadas.