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0354/04 AI generated

Portuguese court holds no excess of pronouncement when judge applies Civil Code over special law on prescription.

Case Number 0354/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Administrative Court dismissed the complaint regarding the judge's application of the Civil Code instead of a special law on prescription. The defendant argued that the judge exceeded his authority by ignoring the specific regime of Decree-Law 341/83. The court ruled that judges must apply the most appropriate legal norms regardless of which party invoked them, finding no excess of pronouncement in this instance.

Legislator headnote

Official

PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PRONÚNCIA. CONHECIMENTO DO DIREITO.

Keywords

AI generated
excess of pronouncement prescription regime Civil Code application special law priority judicial duty to apply law

Cited Legislation

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Art. 659(2) CPC
I - O art. 659º, n.º 2 do C.P.Civil impõe ao juiz o dever de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes ao caso, quer tenham sido, ou não, aquelas que as partes tenham invocado para sustentar as suas pretensões.
Art. 303 CC
Decree-Law 341/83, Art. 28(3)
Lei 341/83, de 21/7, designadamente o seu art. 28º, n.º 3.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART659. CCIV66 ART303.

[DATA DE ENTRADA] 03/25/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061835

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200502220354

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CM DE MIRANDA DO DOURO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C3B60DA90ADE440380256FC60042C4A3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 659º, n.º 2 do C.P.Civil impõe ao juiz o dever de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes ao caso, quer tenham sido, ou não, aquelas que as partes tenham invocado para sustentar as suas pretensões.

II - Não há, assim, excesso de pronúncia se o juiz conhece da excepção peremptória da prescrição invocada pelo réu, numa acção ordinária, ainda que julgue aplicável o regime do Código Civil (artigos 300º, 303º, 304º, 306º, 310º, d) e 323º do C.Civil) e o réu tenha invocado o regime especialmente previsto no Dec. Lei 341/83, de 21/7, designadamente o seu art. 28º, n.º 3.