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014766 AI generated

Portuguese court holds formal notification requirements for agricultural land reservation depend on prior scorecard submission.

Case Number 014766
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that formal notifications for agricultural land reservations must be separate only if the applicant failed to previously indicate the desired scorecard and location. The court found that when such indications were made, a single combined notification sufficed, and that the justification for awarding land based on silvo-pastoral aptitude was adequate without further elaboration. Consequently, the court partially allowed the appeal by clarifying procedural formalities while upholding the substantive decision on land suitability.

Legislator headnote

Official

REFORMA AGRÁRIA ENTREGA DE RESERVA NOTIFICAÇÃO FORMALIDADE ESSENCIAL FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

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agricultural land reservation formal notification requirements scorecard indication silvo-pastoral aptitude administrative procedure formalities land delivery notification procedural formality essentiality

Cited Legislation

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Decreto-Lei 81/78 de 29/4 de 1978, Art. 10
Decreto-Lei 81/78 de 29/4 de 1978, Art. 12
Decreto-Lei 256-A/77 de 17/6 de 1977, Art. 1, n. 2
Lei 77/77 de 29/9 de 1977, Art. 24
Lei 77/77 de 29/9 de 1977, Art. 26, n. 1, a
Decreto-Lei 81/78 de 29/4 de 1978, Art. 29, n. 1, c

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 301/76 DE 1976/05/15. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 ART26 N1 A ART29 N1 C. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 N3.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 06/12/1980

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035003

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920611014766

[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] UCP AGRO PECUARIA LUTA DOS CAMPONESES SCARL

[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C396B2FD2D13A878802568FC0038EEAF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Só é de fazer, separadamente, as notificações referidas nos artigos 10 e 12 do Decreto-Lei 81/78, de 29/4, à ocupante dos terrenos a entregar como reserva, se o requerente desta não tiver feito, antes, a indicação da pontuação e da localização pretendidas, pois que, se o fez, pode ser feita uma só notificação, contendo aqueles elementos.

II - É suficiente, como fundamentação do despacho que atribuiu área de reserva considerando a aptidão silvo-pastorícia dos terrenos, a afirmação de que existe essa aptidão, visto que se trata dum conceito já de si perceptível para qualquer destinatário relacionado com a matéria em causa.