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0607/11 AI generated

Portuguese court dismisses tax appeal when administration uses different cost correction grounds than those required by law.

Case Number 0607/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal against a tax liquidation. The administration had corrected costs using a legal basis different from the two specific requirements mandated by Article 17 of the 2004 Employment Law. The court ruled that this deviation constituted a violation of law because the necessary factual and legal prerequisites for the correction were not verified.

Legislator headnote

Official

CRIAÇÃO LÍQUIDA DE POSTOS DE TRABALHO CORRECÇÃO CUSTOS FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI

Keywords

AI generated
tax liquidation appeal cost correction grounds violation of law employment law requirements administrative procedural error

Cited Legislation

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Art. 17 of the 2004 Employment Law

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13363

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201110190607

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C38D2CE75ADFCC0980257934004FEBD0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Representante da Fazenda Pública não pode apresentar alegações de recurso com base em matéria que não foi utilizada pela Administração Fiscal para efectuar as correcções e consequente liquidação de imposto.

II - O artº 17º do EBF em 2004 requisitos continha dois requisitos consistentes em:

a) terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos.

b) que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho.

III - Se a Administração Fiscal fundamentou as correcções de custos que efectuou à impugnante em sede de IRC com outro fundamento que não os indicados em 2) ocorre falta de verificação dos pressupostos factuais e jurídicos necessários à correcção que determinou a liquidação ora impugnada.