Legislator Case Law & Legislation
01052/07 AI generated

Portuguese court dismisses request for clarification when disagreement indicates a judgment error rather than ambiguity.

Case Number 01052/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the parties' request to clarify an obscure or ambiguous ruling. The appellant argued the decision contained obscurity, while the respondent maintained the text was clear. The court ruled that the appellant's disagreement with the decision's substance constituted a judgment error, which falls outside the scope of a clarification request and violates the principle of finality.

Legislator headnote

Official

ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO OBSCURIDADE AMBIGUIDADE ERRO DE JULGAMENTO

Keywords

AI generated
clarification of judgment judgment error finality of judgment administrative procedure obscurity and ambiguity

Cited Legislation

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Art. 669.º, n.º 1, alínea a) do CPC
Art. 666.º, n.º 1 do CPC
Art. 2.º, alínea e) do CPPT
artigo 669.º do CPC
I - De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha.
artigo 666.º, n.º 1 do CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009595

[Nº DO DOCUMENTO] SA22008100901052

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C389F8440F488E74802574E3003B7731?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha.

II - Significa obscuridade falta de clareza, de inteligibilidade e ambiguidade, indefinição incerteza, dúvida, indecisão, hesitação.

III - A discordância que o recorrente demonstre perante a decisão proferida configura erro de julgamento e daí que as questões nesse âmbito suscitadas exorbitam do pedido de esclarecimento formulado ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, colidindo o seu eventual conhecimento com o princípio segundo o qual proferida a sentença ou acórdão fica esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa (artigo 666.º, n.º 1 do CPC).