Supreme Administrative Court dismisses appeal for excess of pronouncement when lower court partially confirms factual liquidation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal for excess of pronouncement lodged by Goodyear Portuguesa against a partial ruling of the Second Instance Tax Court. The lower court had partially upheld the taxpayer's challenge to a tax liquidation, a fact the Supreme Court deemed within the jurisdiction of the first-instance tribunals. Consequently, the court held that it lacked the authority to review factual matters and only addressed the legal characterization of the excess of pronouncement, which was found not to exist.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACÓRDÃO EXCESSO DE PRONúNCIA RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART661 N1 ART668 N1 C D ART722 N2 ART729 N2. CPTRIB91 ART121 ART145. CPCI63 ART5. ETAF84 ART21 N4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG363.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 06/14/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045135
[Nº DO DOCUMENTO] SA219960417019661
[OBJECTO] AC TT2INST.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GOODYEAR PORTUGUESA LIMITADA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C35709A44574EB0B802568FC00399B08?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância que em substituição do Tribunal Tributário de 1 Instância, julga só parcialmente procedente a impugnação, "confirmando" em parte a liquidação impugnada, não incorre no vício de excesso de pronúncia.
II - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, carece esta Secção do STA de poderes para conhecer de matéria de facto.