Administrative court dismisses opposition when no legal issue exists regarding non-payment of holiday bonuses to tax liquidators.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the opposition filed by the Tax Affairs Section against a prior judgment. The lower court had ruled that interest on holiday bonuses owed to tax liquidators was not due because they served as false tax agents, and that prescription did not apply to the obligation of interest. The court found no legal opposition because the prior decision correctly addressed the non-existence of the debt and the inapplicability of prescription.
Legislator headnote
OfficialRECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS . MESMA QUESTÃO DE DIREITO. RECURSO FINDO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART713 N6 ART726 ART749. CPC67 ART763. ETAF96 ART24 B.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1996/06/27 IN AD N416-417 PAG1028.; AC STAPLENO DE 1999/02/09 IN AD N449 PAG658.; AC STAPLENO DE 1999/07/06 IN AD N456 PAG1600.; AC STAPLENPO PROC43425 DE 2000/10/25.; AC STAPLENO PROC56/02-20 DE 2002/10/30.
[DATA DE ENTRADA] 03/06/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058403
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20021114046731
[OBJECTO] AC 3 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC47481 DE 2001/06/21.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C33BE7F84F9F8EF180256C79003FCF6B?OpenDocument
SUMÁRIO
Não há oposição entre a decisão que, considerando que o pagamento de juros moratórios pelo atraso de pagamento dos subsídios de férias e Natal aos liquidadores tributários durante o período em que prestaram serviço como falsos tarefeiros, como não devidos e o que considera não ser de considerar a prescrição de obrigação de juros apenas invocada em recurso jurisdicional.