01951/02 AI generated

Portuguese court dismisses civil liability suit against regional agencies due to lack of legal personality.

Case Number 01951/02

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2003-05-06

Outcome Dismissed

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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the plaintiff's civil liability action against several regional government agencies, ruling they lacked legal personality to be sued. The court found that these entities are merely decentralized services of the State and cannot act as independent parties in litigation. Consequently, the instance was absolved because the plaintiff failed to correct the petition to name the State as the proper defendant.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA. INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS. PERSONALIDADE JURÍDICA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. CORRECÇÃO DA PETIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.

Keywords

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legal personality civil liability decentralized services State as party administrative dismissal litigation capacity public administration

Cited Legislation

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Art. 5.º CPC

Art. 26 LPTA

Art. 36 LPTA

Art. 43 LPTA

Art. 2 DL 286/99

Art. 3 DL 286/99

Art. 1 DL 335/93

Art. 1 DL 219/93

art.º 5.º do CPC

I - A personalidade judiciária (inerente à personalidade jurídica) consiste na susceptibiIidade de ser parte (art.º 5.º do CPC).

art.º 288.º do CPC

alínea c) do n.º 1 do art.º 288.º do CPC, aplicável ex vi artºs 1º e 72º da LPTA.

Cited Case Law

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AC STA PROC37065 DE 1995/05/09

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37065 DE 1995/05/09.; AC STA PROC35230 DE 1995/01/24.; AC STA PROC39639 DE 1997/11/13.; AC STA PROC45566 DE 2000/03/28.; AC STA PROC46301 DE 2001/09/25.; AC STA PROC558/02 DE 2002/05/21.

AC STA PROC35230 DE 1995/01/24

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37065 DE 1995/05/09.; AC STA PROC35230 DE 1995/01/24.; AC STA PROC39639 DE 1997/11/13.; AC STA PROC45566 DE 2000/03/28.; AC STA PROC46301 DE 2001/09/25.; AC STA PROC558/02 DE 2002/05/21.

AC STA PROC39639 DE 1997/11/13

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37065 DE 1995/05/09.; AC STA PROC35230 DE 1995/01/24.; AC STA PROC39639 DE 1997/11/13.; AC STA PROC45566 DE 2000/03/28.; AC STA PROC46301 DE 2001/09/25.; AC STA PROC558/02 DE 2002/05/21.

AC STA PROC45566 DE 2000/03/28

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37065 DE 1995/05/09.; AC STA PROC35230 DE 1995/01/24.; AC STA PROC39639 DE 1997/11/13.; AC STA PROC45566 DE 2000/03/28.; AC STA PROC46301 DE 2001/09/25.; AC STA PROC558/02 DE 2002/05/21.

AC STA PROC46301 DE 2001/09/25

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37065 DE 1995/05/09.; AC STA PROC35230 DE 1995/01/24.; AC STA PROC39639 DE 1997/11/13.; AC STA PROC45566 DE 2000/03/28.; AC STA PROC46301 DE 2001/09/25.; AC STA PROC558/02 DE 2002/05/21.

AC STA PROC558/02 DE 2002/05/21

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37065 DE 1995/05/09.; AC STA PROC35230 DE 1995/01/24.; AC STA PROC39639 DE 1997/11/13.; AC STA PROC45566 DE 2000/03/28.; AC STA PROC46301 DE 2001/09/25.; AC STA PROC558/02 DE 2002/05/21.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART5. LPTA85 ART26 ART36 ART43. DL 286/99 DE 1999/07/27 ART2 ART3. DL 335/93 DE 1993/09/29 ART1. DL 219/93 DE 1993/06/16 ART1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37065 DE 1995/05/09.; AC STA PROC35230 DE 1995/01/24.; AC STA PROC39639 DE 1997/11/13.; AC STA PROC45566 DE 2000/03/28.; AC STA PROC46301 DE 2001/09/25.; AC STA PROC558/02 DE 2002/05/21.

[DATA DE ENTRADA] 12/09/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059272

[Nº DO DOCUMENTO] SA12003050601951

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] GAB DE PLANEAMENTO E POLÍTICA AGRO-ALIMENTAR

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2 ED PAG108.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C32B2ACD6B024C6080256D28003B62EC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A personalidade judiciária (inerente à personalidade jurídica) consiste na susceptibiIidade de ser parte (art.º 5.º do CPC).

II - A Direcção Regional do Ambiente, a Direcção Geral de Fiscalização e Controle da Qualidade Alimentar, a Direcção Regional de Agricultura, Direcção Geral do Ambiente, a Inspecção Geral das Actividades Económicas e Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, constituem serviços que se inserem na estrutura orgânica dos respectivos Ministérios, pertencendo à pessoa colectiva Estado, prosseguindo as funções estaduais respectivas, pelo que são destituídos de personalidade jurídica e judiciária (integrando aquela direcção regional serviço desconcentrado que prossegue a nível regional aquelas atribuições), insusceptíveis pois de serem parte.

III - Relativamente a acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual e em que foram demandadas aquelas entidades, emerge pois a falta do pressuposto processual de personalidade jurídica ou judiciária, e não falta de mera representação do Estado susceptível de ser suprida com a citação do Ministério Público.

IV - Não tendo a autora corrigido a nova petição em conformidade com despacho judicial que a indeferiu liminarmente, com o fundamento de que em acção de responsabilidade "terão de ser demandadas as pessoas colectivas a quem assiste personalidade, capacidade e legitimidade para o efeito", e continuando a ser demandadas a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal, ocorre causa de absolvição da instância (cf. alínea c) do n.º 1 do art.º 288.º do CPC, aplicável ex vi artºs 1º e 72º da LPTA.

V - O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), e a Administração Regional de Saúde, face ao disposto, nomeadamente nos artigos 1º. do D.L. 219/93 de 16/6 e 1º do D.L. n° 335/93 de 29/9, integram pessoas colectivas de direito público, como tal passíveis de estar por si em juízo (quanto à ARS, cf. ainda o art.º 3.º do Dec. Lei 286/99 e a Base XXVII da Lei 48/90, de 24 de Agosto).