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016757 AI generated

Administrative court dismisses tax accusation against company managers for failing to deliver transaction tax and inventory.

Case Number 016757
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Nacional's accusation against the managers of Eduardo da Costa & Sousa LDA regarding the failure to deliver transaction tax and inventory. The prosecution alleged violations of the Transaction Tax Code and Industrial Contribution Code, but the court found the accusation procedurally flawed because the relevant accounting dates had not been properly established. Consequently, the court ruled that the mere claim of business cessation was irrelevant without supporting evidence of the specific dates required by the cited statutes.

Legislator headnote

Official

SOCIEDADE POR QUOTAS CONTRIBUINTE DO GRUPO B IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO DEVERES TRIBUTARIOS ACESSORIOS INFRACÇÃO FISCAL ACUSAÇÃO PROVA CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE MATERIA DE DIREITO

Keywords

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Transaction Tax Code Industrial Contribution Code Tax Delivery Failure Manager Liability Procedural Impropriety Business Cessation Claim Accounting Approval Date

Cited Legislation

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Art. 33 of the Transaction Tax Code
Art. 41, alinea a), of the Transaction Tax Code
Art. 58, paragrafo 1, of the Industrial Contribution Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIT66 ART33 A ART35 ART41 E ART105 PAR1 A ART107. CCI63 ART5 PAR1 ART58 PAR1. CPCI63 ART16 ART146.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1060

[ANO DA PUBLICACAO] 72

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 05/17/1972

[DATA DO APENDICE] 06/06/1974

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016580

[Nº DO DOCUMENTO] SA219721129016757

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL

[RECORRIDO 1] EDUARDO DA COSTA & SOUSA LDA

[REFERENCIA A DOUTRINA] CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES E O COMERCIANTE PAG50.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C328B5771861DBD4802568FC00372F9B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deduzida acusação contra os gerentes de uma sociedade regularmente constituida e tributada em contribuição industrial (grupo B) pela falta de liquidação e entrega do imposto de transacções, nos termos dos artigos 33 e 41, alinea a), do Codigo do Imposto de Transacções, e pela falta de apresentação do inventario das mercadorias a que alude a alinea a) do citado artigo 33, e de julgar-se improcedente essa acusação se nela se não articulou, de harmonia com o artigo 35 daquele Codigo e com o paragrafo

1 do artigo 58 do Codigo da Contribuição Industrial, o momento ou a data em que foram aprovadas as contas do liquidatario ou administrador.

II - A simples alegação de cessação do exercicio da actividade comercial pela sociedade e um conceito de direito que se mostra irrelevante para os fins indicados.