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0163/22.4BCLSB AI generated

Portuguese Football Federation appeal dismissed for lack of legal relevance and need for preliminary review.

Case Number 0163/22.4BCLSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Federation's appeal against a disciplinary decision regarding a football club's alleged negligence. The court found the lower court's reasoning plausible and sufficient, noting that the identified damages appeared to stem from unforeseeable events rather than the club's fault. Consequently, the court ruled that no superior legal or social relevance justified a review of the case.

Legislator headnote

Official

APRECIAÇÃO PRELIMINAR FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL INFRACÇÃO DISCIPLINAR CULPA

Keywords

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administrative appeal disciplinary liability unforeseeable events legal relevance preliminary review

Cited Legislation

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Art. 223.º do Código de Processo Administrativo
Art. 224.º do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30897

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202304190163/22

[RECORRENTE] FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL

[RECORRIDO 1] A..., LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C302DEF86B7A7AFE8025899B00757F9B?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido terá ajuizado correctamente [ao entender que da factualidade provada resulta a possibilidade das avarias detetadas assumirem um caráter imprevisível independente de qualquer actuação da Recorrida que terá adoptado o comportamento que lhe era exigível tendo em vista o cumprimento dos deveres de organização que sobre ela recaiam], estando fundamentado, através de um discurso consistente e plausível, quanto às questões submetidas pela Recorrente à sua apreciação, no juízo sumário que a esta Formação de apreciação preliminar cabe realizar;

II - Não se vendo igualmente, que a questão aqui em causa detenha uma relevância jurídica ou social superior ao normal para este tipo de problemática ou especial complexidade jurídica.