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032998 AI generated

Administrative court allows challenge to preparatory act producing immediate lesive effects on property classification.

Case Number 032998
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted the contentious appeal against a preparatory act determining the public interest classification of a property. The applicant argued that this intermediate procedural step caused immediate damage and required external form to be actionable. The court ruled that such acts, when producing immediate lesive effects, possess the legal nature of administrative acts and are thus subject to judicial review.

Legislator headnote

Official

ACTO PREPARATÓRIO ACTO LESIVO

Keywords

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preparatory administrative act immediate lesive effects contentious appeal admissibility property classification public interest designation

Cited Legislation

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Art. 268 n. 4, C.R.P.
II - O despacho a determinar a ampliação de classificação de determinado imóvel como sendo de interesse público proferido pelo Ministro da Cultura é idóneo para produzir imediatamente efeitos lesivos, pelo que é susceptível de impugnação contenciosa - art. 268 n 4 da C.R.P.
Art. 27 of Decree n. 20.985, of 1932.03.07
4, da C.R.P.; art. 27 do Decreto n.
Art. 14 n. 1, 15 n. 1, 18 n. 1 and 2, Law n. 13/85, of 06 July
20.985, de 1932.03.07, e art. 14 n 1, 15 n 1 e 18 n 1 e 2, da Lei n 13/85, de 06 de Julho.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CRP89 ART268 N4. DEC N20985 DE 1932/03/07 ART27 1. L N13/85 DE 1985/07/06 ART14 N1 15 N1 18 N1-2.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 10/26/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049781

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980702032998

[OBJECTO] DESP MC DE 1984/05/20.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] JUSTINO , JOÃO

[RECORRIDO 1] MINCUL

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED ANOTAÇÃO AO ART268 N4.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2FD4DCCD2F69061802568FC0039C0EE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Um acto intercalar procedimental ou acto preparatório idóneo, para produzir imediatamente efeitos lesivos, e por conveniente externos, já tem efeitos próprios de um acto administrativo, sendo por isso susceptível de impugnação contenciosa;

II - O despacho a determinar a ampliação de classificação de determinado imóvel como sendo de interesse público proferido pelo Ministro da Cultura é idóneo para produzir imediatamente efeitos lesivos, pelo que é susceptível de impugnação contenciosa - art. 268 n 4 da C.R.P. art. 268 n. 4, da C.R.P.; art. 27 do Decreto n. 20.985, de 1932.03.07, e art. 14 n 1, 15 n 1 e 18 n 1 e 2, da Lei n 13/85, de 06 de Julho.