Portuguese court dismisses tax appeal, ruling administrative valuation of property is legally sound and properly founded.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal regarding the municipal property tax assessment. The taxpayer argued that the valuation lacked sufficient legal reasoning, but the court held that the administrative act was properly founded by identifying the specific property location and applying the statutory location coefficient and other legal parameters. The court determined that the law requires only this level of geographic and numerical specification to satisfy the duty of reasoning for the recipient of the act.
Legislator headnote
OfficialFIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS AVALIAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISCAL - IMI
[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART31 ART32 CPPTRIB99 ART2 ART97-A ART99 ART134 ART108 N2 CPC96 ART306 N1 DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C CPA91 ART124 ART125 LGT98 ART77 N1 N2 CONST76 ART268 CIMI03 ART38 ART42 ART62 ART60 ART39 ART43 ART44 PORT 982/2004 DE 2004/08/04 ART2 ART3 ART4 PORT 1426/2004 DE 2004/11/25 PORT 1022/2006 DE 2006/09/20 PORT 1119/2009 DE 2009/09/30 ART1 ART3 CCJ96 ART5 N1 ART73-A RCPT98 ART5 DL 342/2003 DE 2003/12/27
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1114/05 DE 2006/02/02; AC STA PROC1486/02 DE 2002/12/11; AC STA PROC600/10 DE 2010/11/30; AC STA PROC382/11 DE 2011/06/22; AC STA PROC307/11 DE 2011/07/06
[DATA DE ENTRADA] 03/17/2011
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067145
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201109140255
[OBJECTO] SENT TAF LEIRIA PER SALTUM
[RECORRENTE] A..., S.A.
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1993 PAG936 VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 1990 PAG53 JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VI PAG784-785
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2FD033BF64AD88E802579120050F7D3?OpenDocument
SUMÁRIO
1. O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática.
2.1. O coeficiente de localização previsto no art. 42º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as características referidas no nº 3 desse normativo legal.
2.2. O zonamento (determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o nº 2 do art. 45º do CIMI) é, igualmente, aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU.
2.3. Os parâmetros Vc (Valor base dos prédios edificados) e Cv (Coeficiente de vetustez) referidos nos arts. 38º e 44º do CIMI como coeficientes que integram a fórmula de cálculo para a determinação do valor patrimonial tributário das espécies de prédios ali mencionados, reconduzem-se a parâmetros legais de fixação, ali também previstos [e o valor médio de construção é determinado de acordo com os critérios constantes do nº 2 do art. 39º e fixado anualmente por Portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da CNAPU (arts. 60°, nº 1, al. d) e nº 3, do CIMI)].
2.4. Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à especificação do coeficiente de localização e dos restantes valores referidos e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável.