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026287 AI generated

Administrative court lacks jurisdiction over a government minister's private management act regarding a medical staff member's dismissal.

Case Number 026287
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The administrative court dismissed the appeal, ruling that the medical professional was not an administrative agent but a private employee under a specific contract. The court held that the government minister's act of dismissing the employee constituted a private management action rather than a public administrative function. Consequently, the tribunal deemed it incompetent to review the legality of this dismissal under labor law.

Legislator headnote

Official

DIRECÇÃO GERAL DOS DESPORTOS MEDICO PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS AGENTE ADMINISTRATIVO PROCESSO DISCIPLINAR DESPEDIMENTO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ACTO DE GESTÃO PRIVADA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Keywords

AI generated
administrative jurisdiction private management act government minister dismissal medical staff status individual labor contract

Cited Legislation

AI generated
DL 310/82 de 1982/08/03 Art. 7 n.º 8
DL 12-A/86 de 1986/01/20 Art. 26 n.º 1
DL 372-A/75 de 1975/07/16
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 841-C/76 DE 1976/12/07 E L 48/77 DE 1977/07/11 ART10 N2 G.
DL 841-C/76 de 1976/12/07
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 841-C/76 DE 1976/12/07 E L 48/77 DE 1977/07/11 ART10 N2 G.
L 48/77 de 1977/07/11 Art. 10 n.º 2 G

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[AREA TEMATICA 2] DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 310/82 DE 1982/08/03 ART7 N8 ART10 N2. PORT 1223-A/82 DE 1982/12/28 ART13. DL 12-A/86 DE 1986/01/20. ETAF84 ART26 N1 E ART44 N1 F. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 841-C/76 DE 1976/12/07 E L 48/77 DE 1977/07/11 ART10 N2 G.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3894

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 09/15/1988

[DATA DO APENDICE] 01/31/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00026014

[Nº DO DOCUMENTO] SA119900524026287

[OBJECTO] DESP MINE DE 1988/06/23.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CRUZ , JOÃO

[RECORRIDO 1] MINE

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG647.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2FACAC9CE853383802568FC00379986?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não e agente administrativo o medico admitido em regime de prestação eventual de serviço para desempenhar funções no Centro de Medicina Desportiva durante um certo numero de horas semanais, mediante gratificação paga pelo orçamento do mesmo Centro.

II - Não e da competencia dos tribunais administrativos conhecer da legalidade do despacho do membro do Governo que faz cessar essa situação, ao abrigo da legislação reguladora do contrato individual de trabalho, por ele se inserir no ambito da sua gestão privada como orgão do Estado.