EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGITIMIDADE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART176 B ART68 ART145 PARÚNICO ART176 G. CPTRIB91 ART244 ART236. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART1 ART5 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC14860 DE 1993/01/20.; AC STA PROC18257 DE 1994/12/21.; AC STA PROC18029 DE 1991/04/17.; AC STA PROC18075 DE 1994/06/01.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 03/22/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044564

[Nº DO DOCUMENTO] SA219950705019295

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] CENTRO METALURGICO TORREJANO

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG474.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2F8BE257B41EFCB802568FC00393D7F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A ilegitimidade a que se refere a al. b) do art. 176 do

CPCI radica numa situação de não posse de determinados bens, durante certo lapso de tempo.

II - Pelo que só pode verificar-se em relação a tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição respectiva.

III - Não é o caso das contribuições das entidades patronais

à Segurança Social, que se referem a relações jurídicas laborais, relativamente às retribuições ou remunerações pagas aos trabalhadores - art. 1 e 5 n. 1 do Dec-Lei 103/80, de 9 MAI.