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013304 AI generated

Portuguese court dismisses challenge to agrarian reform notification, upholding legal delivery of livestock and equipment to reserve holders.

Case Number 013304
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the cooperative's appeal against a notification regarding agrarian reform measures. The court held that the notification legally conveyed two distinct administrative acts: the establishment of a reserve and the delivery of livestock and equipment, which the appellant attacked separately. Consequently, the court ruled that the legal provisions governing reserve creation and the transfer of assets to reserve holders were constitutional and validly executed.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO REFORMA AGRARIA ENTREGA DE RESERVA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESERVATARIO ENTREGA DE GADO E EQUIPAMENTO USURPAÇÃO DE PODER DEMARCAÇÃO DE RESERVA

Keywords

AI generated
agrarian reform notification administrative act delivery reserve holder rights usurpation of powers constitutional validity review

Cited Legislation

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L. 77/77 de 1977/09/29, Art. 22, 23, 25, 26, 34, 36, 37, 38, 41, 48, 62
Const. 1976, Art. 62, 96, 97, 98
DL 81/78 de 1978/04/29, Art. 9, 10, 12, 13, 15, 16, 31, 36
CPC67, Art. 660
LPTA85, Art. 1
L 80/77 de 1977/10/26, Art. 1
DL 2/79 de 1979/01/09, Art. 1
DRGU 11/77 de 1977/02/03, Art. 6, 8

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART23 ART25 N1 ART26 ART34 N2 ART36 N2 N5ART37 N1 N2 ART38 ART41 N1 N2 ART48 ART62. CONST76 ART62 ART96 A ART97 N1 N3 ART98. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART12 N1 N3 ART13 N1 N2 ART15 N3 ART16 ART31 ART36 N2. CPC67 ART660 N2. LPTA85 ART1. L 80/77 DE 1977/10/26 ART1 N3. DL 2/79 DE 1979/01/09 ART1 N1. DRGU 11/77 DE 1977/02/03 ART6 N3 ART8.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4329

[ANO DA PUBLICACAO] 86

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/06/1979

[DATA DO APENDICE] 10/15/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023792

[Nº DO DOCUMENTO] SA119861113013304

[OBJECTO] DESP.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA VALONGO DO SUL SCARL

[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2F13FAF076D15F0802568FC0037837E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se uma so notificação comunica dois actos administrativos, permitindo que se entenda que estão contidos no mesmo despacho e o recorrente impugnou este presumido despacho, mas atacando autonomamente os conteudos juridicos correspondentes aos dois actos, vale esta impugnação como recurso dos dois despachos que o processo administrativo vier a revelar terem sido proferidos (um para cada acto).

II - Não são inconstitucionais os preceitos legais sobre a atribuição de reservas (Reforma Agraria) nem os que estabelecem medidas para quando aquelas provoquem a inviabilidade da empresa explorante.

III - So o proprietario tem direito de reserva; as referencias legais a "reservas" de usufrutuarios, rendeiros, etc., representam um uso, sem rigor juridico, do termo, significando as varias formas de salvaguarda dos respectivos direitos.

IV - Não ha usurpação de poderes no acto administrativo que ordena que, com a reserva, sejam entregues bens de equipamento e efectivos pecuarios, desde que o predio tenha sido expropriado antes da demarcação da reserva; o art. 41 da Lei n. 77/77 so preve casos de demarcação da reserva antes da expropriação.

V - O aproveitamento do processado, determinado pelo art. 36, n. 2, do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, so pode ter lugar quando esse processado satisfaça as exigencias do mesmo diploma quanto a todas as finalidades das formalidades essenciais que preve.