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018504 AI generated

Portuguese court holds tax notification lacking specific grounds is not voidable but does not prejudice the taxpayer's right to contest.

Case Number 018504
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal regarding a tax notification that failed to explicitly state the legal grounds for the administrative act. While the court acknowledged that missing specific foundations could render an act unchallengeable, it ruled this did not constitute a formal defect invalidating the act itself. Consequently, the court determined the taxpayer's right to impugnation remained intact despite the procedural omission in the notification.

Legislator headnote

Official

NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO PRAZO DE OPOSIÇÃO LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Keywords

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tax notification grounds administrative act validity tax procedure code fiscal infringement regime tax liquidation timing

Cited Legislation

AI generated
Art. 21(2) of the Code of Tax Procedure
Art. 22 of the Code of Tax Procedure
Art. 88 of the CICOM
Art. 107 of the CICOM
Art. 32 of the RJIFNA
Art. 8 of DL 154/91

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART21 N2 ART22 ART182. CICOM63 ART88 ART107. RJIFNA90 ART32. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART8.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 07/13/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050451

[Nº DO DOCUMENTO] SA219981209018504

[OBJECTO] SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RAR-REFINARIAS DE AÇUCAR REUNIDOS SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2E69038DC976FF0802568FC0039BB0F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falta de indicação, na notificação, dos fundamentos do acto notificado, pode torná-lo inoponível ao notificando, mas não faz dele um acto enfermo de vício de forma.

II - A faculdade atribuída pelo artigo 22 do Código de Processo Tributário obsta a que o direito do notificando

à impugnação seja prejudicado pela falta de notificação dos fundamentos do acto que porventura deseja impugnar.

III - Para efeitos de liquidação do imposto no processo de transgressão ou fora dele não importa a data do facto gerador do imposto, mas a da prática do ilícito que origina o processo de transgressão.

IV - Se este foi cometido após a entrada em vigor do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, quando já não podia ser instaurado processo de transgressão, também o imposto não podia ser liquidado nesse inexistente processo.