Portuguese court dismisses appeal for new matter but revokes administrative act due to factual and legal errors.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the appeal's request to adjudicate new issues while simultaneously revoking the contested administrative act. The administrative body had issued a decision based on incorrect factual information and flawed legal reasoning. Consequently, the court nullified the original act to correct these substantive errors.
Legislator headnote
OfficialAMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL QUESTÃO NOVA ACTO ADMINISTRATIVO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO REVOGAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 584 [ANO DA PUBLICACAO] 91 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 04/03/1991 [DATA DO APENDICE] 09/20/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00032866 [Nº DO DOCUMENTO] SA219910925013430 [OBJECTO] AC TT2INST. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] BARRETO , CARLOS [RECORRIDO 1] OLIVEIRA , HELDER E FAZENDA PUBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2E2CD7C0D247592802568FC0037F7AD?OpenDocument
SUMÁRIO I - Os recursos visam apreciar as decisões recorridas e não pronunciar-se sobre materia nova.
II - Mostrando-se em sede factica que determinado despacho assentou sobre informação errada ha que revoga-lo por erro na fundamentação.