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034452 AI generated

Constitutional objection to mandatory military service upheld; alternative civic service availability declaration required.

Case Number 034452
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court upheld the constitutionality of requiring an explicit availability declaration for alternative civic service when objecting to mandatory military duty. The applicant argued this requirement violated fundamental rights, but the court found it necessary to balance the right of conscience with the constitutional duty to defend the nation. Consequently, the administrative norm mandating this declaration was deemed valid and not materially unconstitutional.

Legislator headnote

Official

OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO DECLARAÇÃO EXPRESSA DISPONIBILIDADE SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

Keywords

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Conscientious Objection Mandatory Military Service Alternative Civic Service Constitutional Balance Administrative Availability Declaration Fundamental Rights Limitation Material Unconstitutionality

Cited Legislation

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Art. 18 n. 3 al. d) of Law 7/92
2 e 3 do art. 18 da Lei Fundamental.
Art. 41 n. 6 of the Constitution
6 do art. 41 da CRP, quer o n.
Art. 1 n. 2 of Law 6/85
276 ns. 1, 2 e 4 da CRP - tudo dentro das restrições aos direitos fundamentais autorizadas pela previsão abstracta dos ns.
Art. 276 n. 1, 2 and 4 of the Constitution
II - Tal direito não assume carácter absoluto ou irrestrito, tendo antes de ser compaginado e conciliado com o conteúdo de outros direitos e deveres fundamentais com idêntica dignidade constitucional, entre estes se integrando o dever de defesa da Pátria e demais deveres conexos - art. 276 ns.
Art. 18 n. 2 and 3 of the Fundamental Law
2 e 3 do art. 18 da Lei Fundamental.
art. 41 da CRP
6 do art. 41 da CRP, quer o n.

Cited Case Law

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AC STA PROC33593 DE 1994/02/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC33593 DE 1994/02/03.
AC STA PROC33721 DE 1994/02/18
AC STA PROC33721 DE 1994/02/18.
AC STA PROC33861 DE 1994/02/24
AC STA PROC33861 DE 1994/02/24.
AC STA PROC34056 DE 1994/03/22
AC STA PROC34056 DE 1994/03/22.
AC STA PROC34433 DE 1994/04/19
AC STA PROC34433 DE 1994/04/19.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D ART34 N1. CONST76 ART18 N2 N3 ART41 N6 ART276 N1 N2 N4 N5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC33593 DE 1994/02/03. AC STA PROC33721 DE 1994/02/18. AC STA PROC33861 DE 1994/02/24. AC STA PROC34056 DE 1994/03/22. AC STA PROC34433 DE 1994/04/19.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 04/07/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039172

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940503034452

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA DE 1994/02/28.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CABRAL , JOSE

[RECORRIDO 1] COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG245 PAG965. VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESADE 1976 PAG217 PAG219 PAG227.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2DF4FDF33649A3A802568FC0038F603?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na esteira do postulado no n. 6 do art. 41 da CRP, quer o n. 2 do art. 1 da Lei n. 6/85 de 4/5, quer o preceito homólogo da Lei n. 7/92 de 12/5, estabelecem que o direito à objecção de consciência implica necessariamente o dever de prestar um serviço cívico de duração e penosidade equivalentes às do serviço militar obrigatório, nada inovando pois, quanto a este ponto, a última das citadas leis.

II - Tal direito não assume carácter absoluto ou irrestrito, tendo antes de ser compaginado e conciliado com o conteúdo de outros direitos e deveres fundamentais com idêntica dignidade constitucional, entre estes se integrando o dever de defesa da Pátria e demais deveres conexos - art. 276 ns. 1, 2 e 4 da CRP - tudo dentro das restrições aos direitos fundamentais autorizadas pela previsão abstracta dos ns. 2 e 3 do art. 18 da Lei Fundamental.

III - Ao introduzir no correspondente procedimento administrativo o requisito de viabilidade - coevo ou concomitante da declaração de objecção de consciência - da obrigatoriedade de apresentação de declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo, a norma da al. d) do n. 3 do art. 18 da Lei n. 7/92 de 12/5 não afronta - antes com o respectivo espírito se conformando inteiramente - o chamado "domínio de protecção" dos supra-citados normativos constitucionais, não enfermando, por isso, de inconstitucionalidade material.