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018558 AI generated

Portuguese Supreme Administrative Court allows jurisdictional appeal costs for interlocutory decisions in tax proceedings.

Case Number 018558
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously ruled that jurisdictional appeals against interlocutory decisions in tax proceedings are subject to court costs. The appellant, Augusto Fernandes, sought to challenge an intermediate ruling, while the Public Treasury argued against the imposition of fees. The court held that such appeals, though often part of a final appeal, possess a distinct nature and must bear their own costs according to the specific tax fee schedule.

Legislator headnote

Official

CUSTAS RECURSO JURISDICIONAL PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Keywords

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jurisdictional appeal interlocutory decision tax proceedings court costs losing party fees schedule administrative appeal

Cited Legislation

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RCCONTIMP71 Art. 1-7
CPC67 Art. 446 n.2
CPC67 Art. 734 n.2
CPC67 Art. 923
CCJ62 Art. 35
CPTrib91 Art. 169
CPTrib91 Art. 172
CPTrib91 Art. 225
CPTrib91 Art. 357
CPCI63 Art. 257
RGU das Custas (DL 199/90) Tabela II

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] RCCONTIMP71 ART1 - ART7. CPC67 ART446 N2 ART734 N2 ART737 ART923. CCJ62 ART35. CPTRIB91 ART169 ART172 ART225 ART357. CPCI63 ART257. RGU DAS CUSTAS NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 TABELA II.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 09/21/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044892

[Nº DO DOCUMENTO] SA219951019018558

[OBJECTO] SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERNANDES , AUGUSTO

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PAG199. CUSTAS DOS PROCESSOS DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG105. RUBEN CARVALHO CUSTAS NOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS E SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PAG104. LAURENTINO ARAÚJO CUSTAS DOS PROCESSOS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS E EMOLUMENTOS PAG50.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2DBD0088EB44E82802568FC00393577?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os recursos das decisões intermédias ou interlocutórias são passíveis de custas.

II - Paga as custas quem lhe deu causa ou seja a parte vencida.

III - Os recursos, em processo tributário apresentam-se, em geral, como agravos embora participem da natureza dos outros tipos de recursos, pois trata-se de recursos de índole própria.

IV - Há recursos de decisões interlocutórias que sobem com o recurso da decisão final e há recursos que sobem autonomamente.

V - Por isso estão sujeitos a tributação diversa - metade quando sobem autonomamente e um oitavo quando sobem conjuntamente.

VI - A Tributação é de acordo com a Tabela II anexa ao Regulamento das custas (com a redacção do DL 199/90, de 19.6).