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0649/05 AI generated

Portuguese court holds opposition appeal inadmissible when prior decision is formal case law for parties.

Case Number 0649/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared the opposition appeal inadmissible because the cited prior judgment constituted formal case law for the parties. The appellant argued for the application of Civil Procedure Code provisions regarding opposition appeals, while the State contended the procedural requirements were not met. The court ruled that since both decisions originated from the same procedural means and the prior judgment was already binding, it could not serve as a foundation for a new opposition appeal.

Legislator headnote

Official

RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. REQUISITOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTO.

Keywords

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opposition appeal admissibility formal case law status same procedural means binding prior judgment Supreme Administrative Court

Cited Legislation

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Art. 763 n.º 3 CPC
3º e 17º, nº 1, do Dec.-Lei nº 329-A/95, de 12.12) o disposto nos art. 763º a 770º do C.P.C.
Art. 24/b ETAF
Art. 102 LPTA
Art. 103 LPTA
Dec.-Lei nº 329-A/95
3º e 17º, nº 1, do Dec.-Lei nº 329-A/95, de 12.12) o disposto nos art.
artº 763º do CPC
artº 763º nº 3 do CPC

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC2017/02 DE 2004/06/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC2017/02 DE 2004/06/17.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART24 B. CPC67 ART763 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC2017/02 DE 2004/06/17.

[DATA DE ENTRADA] 01/18/2006

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063364

[Nº DO DOCUMENTO] SAP200607040649

[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC649/05 DE 1999/02/11.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2D71DC2B87658E6802571AA003EBBA1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Apesar da sua revogação no âmbito da reforma do Código de Processo Civil (art. 3º e 17º, nº 1, do Dec.-Lei nº 329-A/95, de 12.12) o disposto nos art. 763º a 770º do C.P.C. continua a ser aplicável, com as necessárias adaptações à tramitação do recurso por oposição de julgados no Pleno do S.T.A., previsto no artº 24/b) e c) do ETAF e artº 102º e 103º da LPTA.

II - Da conjugação do disposto nos artº 763º do CPC e 24.º/b do ETAF resulta que a admissibilidade e conhecimento de um recurso por oposição de julgados depende da verificação das seguintes condições: (i) Que haja oposição entre decisões proferidas em dois acórdãos, sobre a “mesma questão fundamental de direito”; (ii) Que a oposição se verifique no domínio da mesma legislação; (iii) Que os acórdãos opostos tenham sido proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo (quando os acórdãos em oposição tenham sido proferidos em incidentes diferentes do mesmo processo, se o primeiro acórdão constituir caso julgado para as partes, o recurso não é admissível); e (iv) Que tenha transitado em julgado o acórdão anterior invocado como fundamento.

III - Tendo ambas as decisões invocadas como estando em confronto sido proferidas no mesmo meio processual e tendo o acórdão anterior invocado como fundamento transitado em julgado, essa decisão constitui caso julgado formal para as partes, pelo que face ao disposto no artº 763º nº 3 do CPC, não pode servir de fundamento ao recurso por oposição de julgados.