Portuguese court dismisses appeal against municipal tax collection, ruling the municipality is not the proper defendant.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal filed by a company against the Municipal Council of Seixal regarding a municipal toll tax. The company argued for a specific procedural outcome, but the court found the municipality not liable because it did not practice or determine the contested tax act. Consequently, the court ruled that the municipality lacks passive standing as the act was not imputable to it.
Legislator headnote
OfficialILEGITIMIDADE PASSIVA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27478
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202104070561/19
[RECORRENTE] Z……………, S.A
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DO SEIXAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2C69E54334CF8EB802586B2007106D8?OpenDocument
SUMÁRIO
I – A competência do tribunal afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida tal como a configura o demandante, e fixa-se no momento em que a ação é proposta, dado se mostrarem irrelevantes, salvo nos casos especialmente previstos na lei, as modificações de facto que ocorram posteriormente, bem como as modificações de direito operadas, exceto se for suprimido o órgão a que a causa estava afeta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa - artigos 38.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) - e 5.º, n.º 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).
II - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado.
III - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.