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045296 AI generated

Portuguese court rules administrative servitude for sewage requires new public utility declaration under 1991 Code.

Case Number 045296
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request to declare a public utility servitude for sewage pipes crossing her property. The court held that such administrative servitudes require a specific declaration of public utility under the 1991 Code, which must be issued by the competent minister rather than the former Institute of Water. Consequently, the applicant's challenge to the existing administrative act was rejected due to the lack of proper legal basis and procedural compliance under the new regulations.

Legislator headnote

Official

ESGOTOS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. COMPETÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DA ÁGUA. CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES.

Keywords

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administrative servitude public utility declaration sewage infrastructure property rights administrative procedure competence transfer constitutional code

Cited Legislation

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Art. 1º, 8º e 10º n.os 1 e 2 do Código das Expropriações de 1991
Art. 12º e 14º do Código das Expropriações de 1991
Art. 11º do Código das Expropriações de 1991
DL 181/70 de 1970
DL 181/70 DE 1970/04/28 ART1 N1.
DL 34021 de 1944

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - SERVIDÃO ADM.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART66 N2 C. DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 79/95 DE 1995/04/20 ART4 N1 A. DL 181/70 DE 1970/04/28 ART1 N1. CEXP91 ART1 ART8 ART10 N1 N2 ART11 ART12 ART14. L 11/87 DE 1987/04/07 ART30 N1 N2. DL 230/97 DE 1997/08/30 ART2 B ART7. DL 46/94 DE 1994/02/22 ART3 B.

[DATA DE ENTRADA] 07/14/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056492

[Nº DO DOCUMENTO] SA120011009045296

[OBJECTO] DESP MINAMB N9491/99.

[RECORRENTE] CARY , MARIA

[RECORRIDO 1] MINAMB

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2BBCDB7D46BBB6480256B2E004CAFD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A constituição de servidão administrativa necessária à realização de fins de interesse público, como o atravessamento de uma propriedade por um emissário de águas residuais, sem o consentimento da proprietária, depende de declaração de utilidade pública por acto administrativo que individualize os bens a sujeitar à servidão e o seu âmbito, nos termos dos artigos 1º; 8º e 10º n.ºs 1 e 2 do CE de 1991.

II - As formalidades a observar no procedimento administrativo são as indicadas nos artigos 12º e 14º do CE e não as referidas no DL 181/70, de 28 de Abril que se mostram derrogadas pela nova regulamentação que garante mais eficazmente os interesses dos particulares, em especial dos interessados directos que agora têm de ser notificados pessoalmente do conteúdo do requerimento de declaração de utilidade pública.

III - A competência para declarar a utilidade pública de servidão para implantação e manutenção de esgotos deixou de ser regulada pelo DL 34021, de 11.10.1944, em virtude da norma derrogatória que regulou a matéria em novos moldes do art.º 11º do CE de 1991, conferindo-a ao ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo.

IV - Os processos relativos a águas residuais a nível da Administração Central são organizados e apreciados pelo Instituto da Água, colocado sob tutela do Ministro do Ambiente.