Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
02041/02 AI generated

Hierarchical appeal allowed for public tender jury deliberations under specific notification and timing requirements.

Case Number 02041/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court permitted a hierarchical appeal against the jury's deliberations in a public tender process for goods and services. The appellant argued the jury acted illegally in setting evaluation criteria, claiming knowledge only arose during the final report notification. The court ruled that such appeals are admissible provided the deliberations were regular and properly notified to the interested party.

Legislator headnote

Official

CONCURSO PÚBLICO. AQUISIÇÃO DE BENS. DELIBERAÇÃO DO JÚRI. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE IMPUGNAÇÃO.

Keywords

AI generated
public tender procedure jury deliberations appeal hierarchical review admissibility evaluation criteria legality notification requirements tender

Cited Legislation

AI generated
DL 197/99 de 8 de Junho, Art. 184º n.º 1
DL 197/99 de 8 de Junho, Art. 185º
DL 134/98 de 15 de Maio, Art. 3º n.º 2

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 197/99 DE 1999/06/08 ART184 N1 ART185. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2.

[DATA DE ENTRADA] 01/08/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058781

[Nº DO DOCUMENTO] SA12003021102041

[OBJECTO] SENT TAC DE LISBOA.

[RECORRENTE] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE LOURES

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2B5EF139A4CDDC980256CD3003FCB17?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No âmbito do processo de concurso com vista à formação de contrato de fornecimento de bens e serviços as deliberações do júri do concurso são susceptíveis de recurso hierárquico facultativo nos termos dos artigos 184º nº 1 e 185º do DL 197/99, de 8 de Junho, quando regular e oportunamente notificadas ao recorrente.

II - Não está impedido o interessado de interpor recurso da decisão final adjudicatória com base em ilegal actuação de júri na fixação dos critérios de avaliação, actuação de que, aliás, só teve conhecimento aquando da notificação do relatório final para efeitos de audiência prévia, no âmbito da qual apresentou a sua resposta que a decisão adjudicatória recorrida desatendeu.